Dani Alves preso: o que é a Lei da Liberdade Sexual?

Legislação aprovada na Espanha, no ano passado, endurece as penas de crimes contra os direitos das mulheres; ela ficou conhecida como ‘Só o sim é sim’, pois revê conceitos de consentimento. Jogador brasileiro é acusado de agressão sexual O jogador Daniel Alves foi preso em Barcelona, na Espanha, após se apresentar em uma delegacia de polícia local para prestar depoimento sobre uma suspeita de agressão sexual. Ele é acusado de “delito contra a liberdade sexual”, crime enquadrado na Lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual –mais conhecida apenas como como Lei da Liberdade Sexual.A legislação, conhecida como uma das mais vanguardistas do mundo no que se refere a direitos das mulheres, foi aprovada em agosto do ano passado, na Espanha. No caso do jogador brasileiro, a prisão preventiva sem fiança foi acatada pela Justiça a pedido da promotoria. Ele nega as acusações.

A lei na qual Alves foi enquadrado ficou conhecida como “Só o sim é sim”, em referência ao mais importante –e também polêmico– item da lei: o que afirma que só há consentimento quando houver manifestações explícitas da pessoa envolvida.

“Só se entenderá que há consentimento quando este tiver sido livremente expresso por meio de atos que, diante das circunstâncias do caso, expressem claramente a vontade da pessoa”, diz o texto da lei.

Segundo a imprensa espanhola, Dani Alves foi filmado pelas câmeras de segurança de uma boate, no dia 30 de dezembro, seguindo uma mulher ao banheiro. Menos de um minuto depois, ela sai, novamente seguida por ele. O jogador vai embora do local e a mulher começa a chorar , sendo consolada pelas amigas e atendida pelos funcionários do local.

Com a Lei da Liberdade Sexual, práticas sexuais sem consentimento são consideradas agressões. E as agressões, por sua vez, não implicam no uso de força, necessariamente. Caso a vítima esteja passiva por qualquer motivo, como intimidação ou ingestão de álcool, é considerado que ela não tinha condições de consentir.

A lei acabou com a distinção entre abuso sexual e agressão sexual. E o feminicídio sexual, quando a mulher é morta por violência sexual, passou a ser considerado a mais grave violação dos direitos humanos

Apesar disso, a lei abriu brechas para que crimes antigos pudessem ser revistos e acabou libertando acusados de crimes sexuais. As mudanças de nomenclatura dos crimes vieram acompanhadas de um detalhamento maior das possíveis penas –e foi aí que parte do sistema criminal encontrou brechas.

Ao menos 15 condenados por agressão sexual, segundo reportagem da agência AFP de novembro, tiveram suas penas reduzidas, sendo que quatro deles foram colocados em liberdade. Na Espanha, novas leis podem ser aplicadas de forma retroativa, o que levou a uma enxurrada de pedidos de revisão de sentenças.

La Manada
A lei tem suas raízes no caso conhecido como La Manada, em que cinco homens estupraram uma jovem de 18 anos, em 2016, fizeram registros da violência e compartilharam num grupo de WhastApp.

A justiça espanhola inicialmente os condenou somente por abuso sexual, mas depois a Suprema Corte acabou elevando as penas de 9 para 15 anos de prisão por estupro.

O caso gerou manifestações em todo o país e a exigência de reforma e endurecimento nas leis que protegem os direitos das mulheres.